A Prefeitura Municipal de Limeira publicou no Diário Oficial o Decreto nº 24, de 17 de janeiro de 2025, que altera e inclui dispositivos no Decreto nº 9, de 8 de janeiro de 2025. O objetivo é regulamentar ações referentes ao reconhecimento de Emergência Financeira no município, garantindo a continuidade dos serviços públicos essenciais e promovendo ajustes fundamentados na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Principais medidas anunciadas no decreto:
1- Suspensão de pagamentos por 90 dias (prorrogáveis):
Ficam suspensos, pelo prazo inicial de 90 dias, os pagamentos referentes a despesas de exercícios anteriores e restos a pagar, com exceções específicas, como:
- Casos de emergência ou calamidade pública;
- Pagamentos destinados a microempresas, pequenos produtores rurais e cooperativas, desde que haja risco de interrupção contratual;
- Serviços essenciais ao funcionamento de sistemas estruturantes;
- Garantia de contratos em situações de falência ou recuperação judicial;
- Contratos essenciais à manutenção de serviços públicos ou à integridade do patrimônio público.
2- Autorização de quebra de ordem cronológica de pagamentos:
A Secretaria Municipal de Fazenda está autorizada a realizar pagamentos fora da ordem cronológica em situações de urgência ou necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos.
3- Vigência e efeitos:
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 9 de janeiro de 2025.
Impacto para a população
A medida visa ajustar as contas municipais enquanto prioriza a manutenção de serviços essenciais e garante que os pagamentos indispensáveis sejam realizados.
Atenção: Para mais informações e detalhes sobre os dispositivos do decreto, acesse o Diário Oficial de Limeira ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda.