A Vara da Fazenda Pública de Limeira determinou, na tarde desta sexta-feira (24), que a empresa responsável por parte da frota da Guarda Civil Municipal desbloqueie os veículos no prazo de 12 horas sob pena de multa diária de R$ 20 mil.
Nesta manhã, a Prefeitura foi surpreendida pela empresa que, sem comunicação prévia e em meio à negociação de prorrogação do contrato, bloqueou remotamente 17 viaturas da corporação. Diante disso, a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos acionou o Poder Judiciário para assegurar a permanência dos veículos nas ruas.
“A empresa ré não agiu com a mais adequada boa-fé objetiva no momento em que, a par dos pequenos entraves contratuais – cujos ajustes, ao que tudo indica, em nenhum momento foram refutados pelo Município –, simplesmente abandonou as tratativas e determinou o bloqueio e remoção de considerável quantidade de veículos necessários ao bom funcionamento da segurança pública local”, apontou o juiz Bertholdo Hettwer Lawal na decisão.
Ainda na decisão, o magistrado deu prazo para que a empresa e o município negocie a prorrogação do contrato. ”Espera-se a solução consensual do presente conflito. Determino, pois, que ambas as partes, no prazo de 30 dias, apresentem nos autos as medidas de autocomposição e solução adotadas”.