A Prefeitura Municipal de Limeira, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, divulgou um edital de notificação destinado a pessoas físicas com débitos relativos ao preço público decorrente do uso do solo em vias e logradouros públicos.
A iniciativa busca regularizar a situação financeira desses débitos, garantindo que os responsáveis tenham a oportunidade de quitar suas pendências ou apresentar impugnações dentro do prazo estipulado.
Informações Importantes do Edital
Prazo:
Os notificados têm até 30 dias a partir da publicação do edital para:
1️⃣ Realizar o pagamento do débito.
2️⃣ Apresentar impugnação, caso haja discordância quanto aos valores cobrados.
⚠️ Consequências:
A não regularização no prazo estabelecido poderá resultar na inscrição do débito em Dívida Ativa, além da adoção de outras medidas legais cabíveis.
Local para regularização
Departamento de Extensão Rural
- Endereço: Rua João Kuhl Filho, Centro, no interior do Parque Cidade de Limeira Prof. Dr. Ary Apparecido Salibe.
- Horário de atendimento: Conforme expediente do local.
Objetivo do Edital
A publicação visa notificar as pessoas físicas que se encontram em local incerto e não sabido sobre a existência desses débitos, garantindo a transparência e a possibilidade de resolução das pendências junto à Prefeitura.
Essa ação reflete o compromisso da administração municipal com a organização financeira e a comunicação clara com os contribuintes.
Para mais informações, entre em contato diretamente com o Departamento de Extensão Rural. Não deixe de regularizar sua situação dentro do prazo!
Confira o Edital publicado no jornal Oficial do município de Limeira