A vereadora Mara Isa Mattos Silveira apresentou um requerimento ao Poder Executivo solicitando informações detalhadas sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Entenda a solicitação
O objetivo do requerimento é obter dados para análise e acompanhamento do Projeto de Lei Complementar nº 34/2023, que trata da isenção do IPTU para aposentados e pensionistas.
A vereadora questiona a Prefeitura sobre:
1️⃣ O número total de imóveis isentos de IPTU com base nas leis nº 2684/1993 e nº 121/1994.
2️⃣ Quantos desses imóveis possuem valor venal superior a 6.000 vezes o valor da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
3️⃣ Quantos imóveis estão isentos de IPTU, mas os beneficiários não são proprietários, possuidores, titulares do domínio útil ou usufrutuários do imóvel.
Importância do requerimento
✔️ Fiscalização da aplicação da lei, garantindo que a isenção seja concedida de forma justa e transparente.
✔️ Análise de impacto financeiro para o município.
✔️ Proteção aos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, garantindo o direito à isenção do IPTU.
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