O Projeto de Lei Nº 12/2025, apresentado pelo vereador Anderson Cornélio Pereira (PSD), propõe a proibição da contratação de shows e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. O objetivo da medida é garantir um ambiente cultural seguro e educativo para crianças e adolescentes no município.
Entenda a proposta
Proteção da infância e juventude: O projeto reforça o direito ao desenvolvimento saudável, livre de influências negativas.
Veto à contratação de artistas e eventos: A administração pública municipal fica impedida de contratar apresentações que incentivem a criminalidade ou o consumo de drogas.
Responsabilidade dos pais: Os responsáveis devem garantir que menores não frequentem eventos inadequados.
Cláusula contratual e penalidades: Contratados deverão assinar termo de compromisso; em caso de descumprimento, estarão sujeitos à rescisão do contrato e multa de 100% do valor da contratação.
Denúncias e fiscalização
✅ Qualquer cidadão poderá denunciar eventos que violem a lei por meio da Ouvidoria do Município.
✅ A Guarda Civil Municipal e a Polícia Militar terão competência para fiscalizar e aplicar sanções.
O Projeto de Lei Nº 12/2025 segue para discussão na Câmara Municipal de Limeira. Fique por dentro das atualizações!