O Projeto de Lei Nº 23/2025 de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), apresentado na Câmara Municipal de Limeira, propõe a proibição do uso de cigarros eletrônicos e similares em locais públicos na cidade, além de restringir sua venda para menores de 18 anos. A iniciativa visa proteger a saúde da população, especialmente dos jovens, contra os malefícios associados ao consumo desses dispositivos.
De acordo com o projeto de lei, fica proibido o uso de cigarros eletrônicos e similares em:
- Locais públicos abertos ou fechados, como praças, áreas de lazer, ginásios, escolas e bibliotecas;
- Ambientes de uso coletivo privado, incluindo bares, restaurantes, casas noturnas, cinemas, hotéis, supermercados, ambientes de trabalho e áreas comuns de condomínios.
A medida busca reduzir a exposição ao vapor tóxico e incentivar um ambiente mais saudável para a população de Limeira.
Advertências e Responsabilidades
Os responsáveis pelos locais mencionados na lei deverão:
- Advertir os infratores sobre a proibição do uso de cigarros eletrônicos no estabelecimento;
- Solicitar a retirada imediata do local em caso de descumprimento, podendo acionar os órgãos competentes se necessário.
Além disso, os proprietários de ambientes de uso coletivo privado devem afixar cartazes em local visível, informando sobre:
- Os riscos à saúde associados aos cigarros eletrônicos e seus similares;
- A proibição do uso no estabelecimento;
- A proibição da venda a menores de 18 anos.
O cartaz deve ter no mínimo 30×50 cm e conter a seguinte mensagem:
“As substâncias contidas nos cigarros eletrônicos e seus similares SÃO TÓXICAS, CAUSAM DEPENDÊNCIA E GRAVES DANOS À SAÚDE! PROIBIDA A VENDA A MENORES DE 18 ANOS”.
Fiscalização e Penalidades
O Poder Executivo será responsável por designar os órgãos fiscalizadores e aplicar as sanções pelo descumprimento da lei. A regulamentação detalhada das penalidades será definida posteriormente.
Justificativa para a Proibição de Cigarros Eletrônicos em Limeira
O projeto de lei tem como objetivo principal a proteção da saúde pública, especialmente dos jovens, diante do aumento do uso de cigarros eletrônicos e dispositivos similares. Estudos apontam que esses dispositivos:
- Contêm altas concentrações de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas;
- Causam dependência química e transtornos mentais devido às substâncias presentes nos líquidos utilizados.
O Instituto Nacional de Câncer (INCA) alerta que o vapor desses dispositivos é mais prejudicial que a fumaça do cigarro convencional. Além disso, a Anvisa, por meio da RDC nº 46 de 28 de agosto de 2009, proíbe a comercialização de todos os tipos de dispositivos eletrônicos para fumar no Brasil.
A proibição de cigarros eletrônicos em Limeira visa reduzir o acesso a esses dispositivos e prevenir doenças graves e incapacitantes. Essa medida protege principalmente os jovens contra os riscos à saúde associados ao tabagismo eletrônico.
Impactos e Benefícios da Nova Lei
Ao restringir o uso e a comercialização de cigarros eletrônicos, a cidade de Limeira:
- Reduz a exposição ao vapor tóxico, protegendo a saúde coletiva;
- Previne a iniciação ao tabagismo entre jovens e adolescentes;
- Contribui para a conscientização da população sobre os riscos do uso de dispositivos eletrônicos para fumar.
Conclusão
O Projeto de Lei Nº 23/2025 é um importante avanço na saúde pública de Limeira, buscando proteger a população dos malefícios do cigarro eletrônico. Com essa iniciativa, a Câmara Municipal de Limeira reafirma seu compromisso com a qualidade de vida e bem-estar da comunidade